Art. 3º A liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tabem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder público.
Art. 4º Fica extincto o padroado com todas as suas instituições, recursos e prerrogativas.
Os artigos acima referem-se a primeira vez que a liberdade de culto foi citada em documento oficial do país (07 de janeiro, 1890), após isso o decreto foi acrescido da emenda 3.218 cujo autor era o então deputado do Partido Comunista pelo estado de São Paulo (PCB) Jorge Amado, fazendo parte da Constituição de 1946.
(leia em: planalto.gov.br)
Hoje essas prerrogativas foram reescritas e estão previstas nos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão brasileiro nos seguintes termos do Art. 5º:
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
(leia em: planalto.gov.br)
O que é religião?
As religiões podem ser definidas por diversas vertentes dentre elas a filosófica, antropológica, sociológica, psicológica, teológica, doutrinária e por ai vai, portanto, teremos vários olhares e formas de perceber a estrutura com a qual se identifica uma religião.
Com isso o que podemos dizer é que religião é a prática de crença desempenhada em grupo, sendo que tudo o que se exerce individualmente se configura como espiritualidade.
Uma das características que sinalizam a existência das religiões são os seus fundamentos próprios para explicar o mundo, o homem e toda a forma de vida existente. Na Umbanda Sagrada por exemplo designamos isso de gênese divina.
Não há um consenso único para distinguir de maneira exata o que é ou não religião. Os grupos que se afastavam da maneira de pensar de determinado segmento religioso criando o seu próprio culto por muito tempo foram considerados integrantes de uma seita, atualmente esse consenso mudou e esses são entendidos como fundadores de uma nova religião. Um exemplo disso são as igrejas neopentecostais dentre outros segmentos.
Atualmente a palavra seita só irá ser aplicada aos grupos que desenvolvem práticas negativas, que firam a si mesmo ou à terceiros, mas em sua origem a palavra seita deriva do termo secta (dividir) e como mencionado fazia referência as pessoas que em algum momento da vida se rebelavam contra a religião predominante e passavam a praticar outras formas de cultos.
Dito isto, podemos considerar que religião é o ato de fé de um grupo de pessoas que idealiza, fundamenta, organiza e pratica um determinado ritual e que este também seja uma via de melhor forma de viver.
Leia também: Umbanda: afro-brasileira ou genuinamente brasileira?
Intolerância Religiosa Brasil ano 2015/2016
Mesmo com direito previsto em constituição, a liberdade de culto ainda é um assunto que merece atenção. O último balanço do Disque 100 linha de serviço público da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República(SDH/PR), destinado a receber denúncias de violações de direitos humanos, apresentou em outubro de 2016 uma planilha referente ao período do ano de 2015 à 31/09/2016 com os números de queixas registradas de discriminação por religião.
Em 2015 40% das denúncias registradas foram contra religiões de matriz afro-brasileira (dentre elas Umbanda e Candomblé) e espírita. No ano seguinte os números cresceram e até o mês de setembro 300 denúncias de discriminação religiosa foram recebidas, sendo que 50% eram contra Candomblé e Umbanda e 9% contra espíritas.
Leia também: Uma contribuição para o debate sobre a questão do abate religioso de animais no Brasil
Texto: Júlia Pereira
Imagem: Retirada internet
Fonte de pesquisa: Curso Teologia de Umbanda
