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CNMP irá julgar recurso contra fechamento de Terreiro em Santa Luzia/MG

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O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP irá julgar no próximo dia 24, às 9 h., recurso contra inquérito civil que impede o funcionamento de um Terreiro de Candomblé do município de Santa Luzia, região metropolitana de Belo Horizonte.

O inquérito civil teve origem em reclamações de um casal de vizinhos que acusavam o Terreiro de poluição sonora resultante do uso de “tambores”.

No decorrer do inquérito civil o Terreiro terminou assinando um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC comprometendo-se a funcionar somente às quartas-feiras e um único sábado por mês. Ficou estabelecido também que pode ser utilizado somente um único atabaque.

O TAC exigiu ainda que o Terreiro providenciasse alvará de funcionamento e vistoria do Corpo de Bombeiros, contrariando leis estaduais e municipais que desobrigam templos religiosos dessas exigências.

Induzido a assinar um TAC que inviabilizava o funcionamento do Terreiro, o Babalorixá Ailton da Costa Silva recorreu ao CENARAB – Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-brasileira, coordenado pela Jornalista e Makota Celinha Gonçalves, que por sua vez acionou os advogados Dr. Hédio Silva Jr., Dr. Antônio Basílio Filho e Dr. Jáder Freire de Macedo Júnior.

No julgamento do próximo dia 24, o Dr. Hédio Silva Jr. ocupará a tribuna para fazer a defesa oral do recurso.

 

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Hédio Silva Jr., Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP, ex- secretário de Justiça do Estado de São Paulo e Professor da Plataforma Umbanda EAD.

 

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