LEI NÃO É OPINIÃO! PARA TODO DIREITO EXISTE UM DEVER #legalizeseuterreiro

Após fazermos algumas publicações no facebook da Umbanda EAD sobre a Consultoria em Gestão de Terreiros, muitas pessoas levantaram questionamentos e omitiram opiniões sobre a questão da LEGALIZAÇÃO DE TERREIROS.

Bom, comentar todo mundo pode (e deve)! Entretanto, após observar esses comentários notamos uma tendência de pensamento operante demonstrando que a maioria dos umbandistas hoje, estão alheios as leis e principalmente aos deveres com o qual todos temos que cumprir para que possamos reivindicar nossos direitos enquanto religiosos.

Vejamos o comentário abaixo:

 

Esse comentário foi feito em uma publicação da página que trazia a foto de policiais adentrando um terreiro. O artigo 5º da constituição pode até prever ressalvas quanto ao cumprimento dos mandados de prisão e estabelecer normas quanto à inviolabilidade de domicílio, porém, a própria Constituição também prescreve suas exceções:

Por exemplo, se o caso envolver flagrante de delito (flagrado praticando-o ou acabado de praticá-lo – pode acontecer em casos de denúncia de recolhimento, alegando-se cárcere privado), prestação de socorro, caso de desastre ou em determinação prévia judicial de busca e apreensão durante o período diurno, a intervenção será feita sim.

Ou seja, mesmo assegurado por lei o direito ao culto religioso DEVE seguir as regras instituídas pela legislação vigente no país, assim como acontece com todas as determinações religiosas.

O próximo comentário fala sobre o caso do recolhimento, que em algumas casas de Umbanda é algo comum e também um ponto delicado a se tratar.

 

Para responder a esse comentário escolhemos a observação de um irmão que pontuou perfeitamente essa situação.

 

Sobre essa questão dos riscos de não estar legalizado você pode conferir uma lista aqui mesmo no blog (clique aqui), agora, sobre como a Consultoria em Gestão de Terreiros pretende te orientar a sair do senso comum propiciando que o seu templo atinja autonomia enquanto organização religiosa, nós vamos contar nesse momento por meio da entrevista feita com o advogado, contabilista e sacerdote de Umbanda Pai Alexandre Takayama.

Mas antes disso é primordial que todo mundo que aqui está já tenha em mente o básico:
  • Lei Divina não pune intolerante religioso nesse plano.
  • Ser parte de uma federação não te livra dos deveres jurídicos.
  • Fazer “lei” com as próprias mãos – além de te igualar ao agressor – vão te levar ao mesmo lugar que ele, ou seja, para a delegacia mais próxima.
  • O Artigo 5º da Constituição defende o direito do livre exercício religioso e a proteção dos locais onde eles se realizam, mas NÃO diz nada sobre esse exercício poder funcionar na irregularidade. Aos que se apegam a esse trecho da nossa lei destacamos-o novamente “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, NA FORMA DA LEI, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.” Acesso em: planalto.gov.br .
  • As leis influem sobre todas as vertentes religiosas, sejam elas do segmento evangélico, católico, afro-brasileiro, brasileiro…enfim, TODAS elas! Desta forma o Código Civil e Penal não irá julgar o bom trabalho espiritual que você desenvolve ou a boa intenção que teve em desenvolver um adolescente por exemplo. Por isso, caso haja uma acusação (de qualquer natureza que seja) a única maneira de se defender perante a lei é – no mínimo –  apresentando a sua identificação, que entendemos como o CNPJ e/ou Alvará do Templo.

Bom, com isso esclarecido vamos prosseguir com a entrevista exclusiva de Pai Alexandre Takayama ao Blog Umbanda EAD, onde ele aborda algumas dessas questões já mencionadas e ainda explica sobre o que se trata oferecer uma Consultoria especializada em administração de terreiros.

Blog: O que significa CONSULTORIA em Gestão de Terreiros?

Consultoria em Gestão de Terreiros é o conjunto de estudos e conhecimentos que buscam levar à comunidade Umbandista o esclarecimento e a orientação sobre a forma de gerir e administrar um terreiro.

Ao final das instruções dispostas durante a Consultoria, o membro ou sacerdote de Umbanda conseguirá atender a todas as legislações vigentes e terá a possibilidade de habilidade técnica e financeira que requer uma estrutura religiosa.

 

Blog: Qual a diferença de “pegar” um modelo de estatuto na internet e adequar para o meu terreiro?

Tudo. Pegar um modelo de estatuto e simplesmente fazer a alteração de nome do terreiro não garante que você entenda se o seu local é apropriado ou se está dentro das exigências propostas pela prefeitura local. Fazer isso também não esclarece qual é a melhor forma de constituição para constituir uma organização religiosa ou um instituto.

Para tudo isso você precisa da orientação de um profissional e essa necessidade também vem do fato primeiro, que todo estatuto de uma organização religiosa deve ser assinado por um advogado.

Na Consultoria em Gestão de Terreiros nós vamos orientar os participantes.. que vão ter total ajuda na elaboração desse documento, e respeitando nosso modelo nós faremos essas assinaturas sem nenhum custo para todos os ingressos. 


 

Dr. Alexandre Takayama e sua equipe são responsáveis pela tutoria na regularização de mais de 400 terreiros de Umbanda do país, e como sacerdote também já vivenciou em seu próprio templo a necessidade de aparatos jurídicos para a garantia de seus direitos.

“Há dois anos nosso terreiro foi assaltado por ladrões armados.”

Ele conta que no momento em que estavam encerrando os trabalhos espirituais durante uma gira, alguém bateu à porta. Ao abrir os membros da casa foram rendidos por dois homens armados e outro que permaneceu do lado de fora. Durante o ocorrido foram levados todos os pertences dos membros do templo e as chaves dos carros.

Quando chamamos a polícia, a primeira coisa que eles solicitaram foi a documentação de organização religiosa.

 

Por tudo o que foi dito e muito mais a reflexão do Blog Umbanda EAD hoje busca trazer o entendimento sobre a responsabilidade que engloba manter um templo religioso e promover o trabalho caritativo espiritual. Não buscamos com essas informações amedrontar nenhuma casa que esteja na ilegalidade, mas sim, alertar e informar sobre a existência desses fatos e o que se propõe a Consultoria em Gestão de Terreiros dentro dessa realidade.

E com isso também fazemos menção não só da proteção, mas também da valia de direitos como a insenção de IPTU nos locais de templos e o abatimento de impostos sobre compra de produtos para a organização religiosa. Esses, são direitos que igrejas de diversas vertentes já gozam e a maioria de nós Umbandistas ainda não fazem uso, pois permanecemos na ilegalidade.

Nesta semana falaremos mais sobre esse assunto no texto O TRABALHO ESPIRITUAL É GRATUITO, MAS ALGUÉM PRECISA SUSTENTAR!

Axé à todos os leitores! #legalizeseuterreiro

 

Texto e entrevista: Júlia Pereira

Imagem: Pedro Belluomini

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